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Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Carrefour é condenado por falsa acusação de furto contra consumidora

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

Humilhação a trabalhador leva Turma a condenar Tim Celulares

Embraer terá que indenizar ex-empregado adoentado

Juíza edita nova portaria que regulamenta questões ligadas aos menores

Advogados vão representar contra delegada federal de SP

Google é processado por "cliques fraudulentos" em anúncios

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Nova Lei de Falências amplia campo de trabalho para advogados

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

TST garante periculosidade a operador de bombas d?água

Policial Militar excluído da corporação perde direito à prisão especial

Lei nº 11.943, de 28 de Maio de 2009

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Reforma Tributária: confira as 4 principais tendências para o mercado

Especialista em tributação explica o que muda com as novas regras e como as empresas e profissionais tributários devem se adaptar

Juiz Federal Sérgio Moro aceita denúncia, e João Santana vira réu na Operação Lava Jato

Juiz aceitou duas denúncias contra o publicitário que fez campanhas do PT. Marcelo Odebrecht também virou réu em uma das ações aceitas por Moro.

Como evitar a malha fina ao declarar o IR 2023?

Wagner Pagliato, professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unicid, informa aos contribuintes as melhores dicas para fugir das garras do leão.

Agravo de Instrumento. Pedido de Documentação para Regularização de Imóvel. Servidão Administrativa

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Entendendo as licitações no Brasil

Por Jéssica Maria Cavalheiro Madeira